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31/07/2024 08:24:48 -

A primeira etapa é a apresentação do plano de recuperação judicial. A Santa Casa de Araçatuba apresentará um plano detalhado de recuperação que incluirá:
1. Discriminação dos meios a serem utilizados para a redução do passivo e otimização das receitas.
2. Demonstração da viabilidade econômica do plano.
3. Relação econômico-financeira de bens e ativos do hospital.
4. Estipulação da ordem de preferência para o pagamento dos credores

Nomeação do Administrador Judicial: A Justiça nomeará um administrador judicial para fiscalizar as atividades da Santa Casa e assegurar o cumprimento do plano de recuperação. Este administrador apresentará relatórios mensais sobre as atividades e a execução do plano. Em situações extraordinárias, poderá substituir temporariamente a gestão do hospital, a critério do juiz e de parecer do Ministério Público.

Constituição da Assembleia Geral de Credores: O juízo da recuperação ordenará a publicação de edital para convocar uma Assembleia Geral de Credores. Esta assembleia, presidida pelo administrador judicial, deliberará sobre o plano de recuperação judicial, opinando pela sua viabilidade.

Durante o trâmite do processo, todas as execuções, obrigações ou medidas de constrição de patrimônio contra a Santa Casa serão suspensas (o chamado "stay period"). Os créditos a serem pagos pela instituição deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial e serão pagos conforme o plano de recuperação, centralizando todas as deliberações sobre a associação, bem como eventuais impugnações de crédito em um único juízo.

Homologação do juízo sobre o plano: Após a aprovação do plano de recuperação pelos credores, haverá a apreciação judicial sobre viabilidade e legalidade. Se for considerado adequado, o juiz homologará o documento, dando início definitivo ao processo de reestruturação do hospital e ao pagamento dos credores.

A medida visa proporcionar uma reestruturação organizada e viável da Santa Casa, garantindo a continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade paulista.

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