O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do juiz do Foro Especializado de Conflitos Empresariais e Tribunais de São José do Rio Preto, aprovou na sexta-feira (26), o pedido de recuperação judicial, que a Santa Casa de Araçatuba ajuizou no dia 24 (quarta-feira). 

Na decisão, o juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf ressaltou a relevância dos serviços prestados pela Santa Casa às comunidades local e regional e destacou que mesmo não sendo considerada formalmente como empresa, o hospital exerce atividade econômica, pois é “fonte geradora de renda e empregos (com praticamente dois mil empregos direitos — ou seja, duas mil famílias que dependem diretamente desta atividade econômica)” e “opera financeiramente com diversos planos de saúde, possui relacionamento com instituições financeiras, com produção e circulação de bens serviços, bem como pagamento de tributos”.

Por tais razões, o magistrado decidiu pelo deferimento e continuidade do processo de recuperação judicial, “ante a indispensabilidade de sua preservação e superação da situação de crise econômico-financeira da instituição”.

A diretoria do hospital foi informada da decisão pelo advogado Dr. Rodrigo Santos Perego, fundador do Escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados, sediado em Brasília, contratado para elaborar e conduzir ação de recuperação judicial. Perego, que é especialista em direito público, já atuou em outros casos de R.J em favor de hospitais filantrópicos, explica que “com o acolhimento do pedido de recuperação judicial, a instituição terá de cumprir várias providências necessárias ao prosseguimento do processo”.

Para o provedor do hospital, Petrônio Pereira Lima, "A aprovação do pedido de recuperação judicial é um passo muito importante para garantir a continuidade dos serviços da Santa Casa de Araçatuba. Diante do déficit acumulado nos últimos anos, agravado pela pandemia de Covid-19, nossa principal preocupação no momento é preservar os empregos dos nossos 1.760 colaboradores, proteger os ativos da instituição e assegurar a continuidade da nossa atividade assistencial. A Santa Casa de Araçatuba é fundamental para a região, sendo o único hospital SUS que oferece atendimento de alta complexidade para cerca de 1 milhão de habitantes de 40 cidades. Realizamos aproximadamente 320 mil procedimentos por ano, e essa medida nos permitirá readequar nosso passivo à nossa capacidade de geração de caixa"

Próximos passos

a) A apresentação do plano de recuperação judicial: A Santa Casa de Araçatuba apresentará um plano detalhado de recuperação que incluirá:

1.  Discriminação dos meios a serem utilizados para a redução do passivo e otimização das receitas.

2. Demonstração da viabilidade econômica do plano.

3.  Relação econômico-financeira de bens e ativos do hospital.

4.  Estipulação da ordem de preferência para o pagamento dos credores.

b) Nomeação do Administrador Judicial: A Justiça nomeará um administrador judicial para fiscalizar as atividades da Santa Casa e assegurar o cumprimento do plano de recuperação. Este administrador apresentará relatórios mensais sobre as atividades e a execução do plano. Em situações extraordinárias, poderá substituir temporariamente a gestão do hospital, a critério do juiz e de parecer do Ministério Público.

c) Constituição da Assembleia Geral de Credores: O juízo da recuperação ordenará a publicação de um edital para convocar uma Assembleia Geral de Credores. Esta assembleia, presidida pelo administrador judicial, deliberará sobre o plano de recuperação judicial, opinando pela sua viabilidade.

Durante o trâmite do processo, todas as execuções, obrigações ou medidas de constrição de patrimônio contra a Santa Casa serão suspensas (o chamado "stay period"). Os créditos a serem pagos pela instituição deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial e serão pagos conforme o plano de recuperação, centralizando todas as deliberações sobre a associação, bem como eventuais impugnações de crédito em um único juízo.

d) Homologação do juízo sobre o plano: Após a aprovação do plano de recuperação pelos credores, haverá a apreciação judicial sobre sua viabilidade e legalidade. Se o plano for considerado adequado, o juiz homologará o documento, dando início definitivo ao processo de reestruturação do hospital e ao pagamento dos credores.

A medida visa proporcionar uma reestruturação organizada e viável da Santa Casa de Araçatuba, garantindo a continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade paulista.

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